SALÁRIO MATERNIDADE: A NOVA REGRA DO STJ E SEUS IMPACTOS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
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Resumo
O presente artigo analisa o salário-maternidade no Brasil, com enfoque na interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, que questionou a exigência de carência diferenciada para a concessão do benefício. A decisão declarou inconstitucional a diferenciação de períodos de contribuição mínimos entre categorias de seguradas, consolidando o entendimento de que o salário-maternidade é um direito fundamental de proteção à maternidade, não condicionado a critérios que restrinjam o acesso de mulheres em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, surge o problema de pesquisa sob o formato do seguinte questionamento: de que maneira a decisão da ADI 2.110 contribui para a inclusão previdenciária de mulheres e para a efetivação de direitos constitucionais relacionados à maternidade? A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, incluindo doutrinas, artigos acadêmicos e decisões judiciais. Os objetivos do estudo foram: geral – analisar os efeitos da decisão do STF na ADI 2.110 sobre a concessão do salário-maternidade; específicos – (1) compreender a fundamentação constitucional da decisão; (2) identificar os impactos jurídicos da declaração de inconstitucionalidade da carência diferenciada; (3) avaliar os impactos sociais e práticos para mulheres em situação de vulnerabilidade; e (4) comparar a evolução jurisprudencial entre a ADI 2.110 e decisões posteriores, como o RE 576.967/PR. Conclui-se que a ADI 2.110 representa um marco jurídico e social, consolidando o salário-maternidade como instrumento de proteção integral à maternidade e cidadania feminina.
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