BPC E AUTISMO: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FACE À EXIGÊNCIA DE RENDA

Resumo

O presente artigo, analisa a complexa relação entre o Transtorno do Espectro Autista e o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O artigo destaca que, embora a Lei nº 12.764/2012 tenha equiparado a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, garantindo-lhe direitos constitucionais, na prática, muitas famílias enfrentam severos obstáculos para obter o benefício. O principal entrave é o critério objetivo de renda familiar per capita, limitado a 1/4 do salário-mínimo, que desconsidera os altos custos mensais com terapias multidisciplinares, medicamentos, alimentação especial e a perda de renda pelo afastamento de cuidadores do mercado de trabalho. Diante desse cenário, muitas famílias são obrigadas a recorrer à via judicial, uma vez que o INSS aplica estritamente o critério legal. A jurisprudência, contudo, tem relativizado esse parâmetro, considerando-o apenas uma presunção relativa de miserabilidade, permitindo que laudos sociais e provas documentais demonstrem a vulnerabilidade real das famílias com autistas. O artigo ressalta a importância dessa flexibilização, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento judicial, e evidencia decisões do STF, STJ e TRFs que reconhecem a necessidade de inclusão dos custos extraordinários do autismo na avaliação socioeconômica. Assim, conclui-se que, embora o marco legal brasileiro reconheça o direito das pessoas com TEA ao BPC, a efetividade desse direito depende da adaptação das políticas públicas e da consolidação de uma interpretação mais humanizada do critério de renda.